| Número: 498/2025 | |||||
| Data: | 15/09/2025 | ||||
| Fundo: | Executivo | ||||
| Súmula: | Protocolo de Intenções que entre si firmam o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores do presente, neste ato representados por seus respectivos representantes legais, com o objetivo de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Público aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados. | ||||
| Tipo: | Projeto de Lei | Arquivo: | |||