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Número: 503/2025
Data: 30/10/2025
Fundo: Executivo
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPcD, e dá outras providências
Tipo:Projeto de LeiArquivo:

Última Atualização em: 29/05/2026 18:55:37