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Número: 506/2025
Data: 24/11/2025
Fundo: Executivo
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 004/2008, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), para incluir a criação da Câmara Técnica do Conselho Municipal (CT-CMDRS) e dá outras providências.
Tipo:Projeto de LeiArquivo:

Última Atualização em: 29/05/2026 18:55:37