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GERENCIAR PREFERÊNCIAS DE CONSENTIMENTO

O Poder Legislativo é um dos pilares da democracia e surgiu com o objetivo de representar a vontade da população na criação das leis que organizam a sociedade.

A divisão dos poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário foi consolidada para garantir equilíbrio e evitar a concentração de autoridade em apenas um órgão. Nesse contexto, o Legislativo passou a ter a função de elaborar normas, fiscalizar os atos do Poder Executivo e assegurar que os interesses da população sejam respeitados.

Nos municípios, essa função é exercida pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto direto da população. Eles são responsáveis por propor, discutir e votar leis que impactam diretamente o dia a dia dos cidadãos.

Dessa forma, o Poder Legislativo desempenha um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa, democrática e participativa.

ANEXOS:

Não Possui Anexos

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