Governo Digital

Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul

A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

No âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, a Lei Federal nº 14.129/2021 foi regulamentada pela Resolução nº 009/2026, de 23 de outubro de 2026, que dispõe sobre a prestação digital de serviços, a política de dados abertos e a avaliação da satisfação dos usuários.

Normativa do Governo Digital

Consulte o inteiro teor da normativa que regulamenta o Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul:

Acessar a Resolução nº 009/2026

Objetivos e diretrizes do Governo Digital

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul adota as seguintes diretrizes:

• Desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;

• Ampliação da oferta de serviços digitais;

• Transparência ativa e divulgação de dados abertos;

• Incentivo à participação e ao controle social;

• Acessibilidade às pessoas com deficiência;

• Proteção dos dados pessoais e segurança da informação;

• Melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão.

Instrumentos e modernização dos serviços

Para promover a transformação digital, a Câmara Municipal poderá:

• Disponibilizar serviços e canais de atendimento digitais;

• Permitir a solicitação e o acompanhamento eletrônico de informações;

• Produzir, assinar e tramitar documentos eletronicamente;

• Promover a integração de sistemas e simplificação dos procedimentos;

• Ampliar a disponibilização de dados públicos em formatos abertos;

• Estimular a participação popular por meios digitais.

Princípios observados

O Governo Digital da Câmara Municipal observa, entre outros, os seguintes princípios:

• Transparência e acesso à informação;

• Eficiência administrativa;

• Acessibilidade dos serviços digitais;

• Segurança da informação;

• Proteção de dados pessoais;

• Gratuidade no acesso aos dados públicos;

• Participação e controle social;

• Melhoria contínua dos serviços.

Serviços digitais previstos na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul

Conforme a Resolução nº 009/2026, estão previstos os seguintes serviços e canais digitais:

• Carta de Serviços ao Usuário;

• Portal da Transparência;

• Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC);

• Ouvidoria;

• Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais;

• Consulta a matérias legislativas e tramitações;

• Consulta a pautas, atas, presenças e votações;

• Acompanhamento das sessões plenárias e audiências públicas;

• Protocolo eletrônico, quando tecnicamente viável;

• Acesso a dados públicos em formatos abertos;

• Pesquisa de satisfação dos usuários.