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A Câmara Municipal exerce um papel fundamental na organização e desenvolvimento do município, atuando diretamente na criação de leis e na fiscalização da administração pública.
Entre suas principais funções está a função legislativa, que consiste na elaboração, discussão e votação de projetos de lei que tratam de assuntos de interesse local, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
Além disso, a Câmara também exerce a função fiscalizadora, acompanhando as ações do Poder Executivo, analisando a aplicação dos recursos públicos e garantindo que a gestão municipal atue de forma transparente e eficiente.
Outro aspecto importante é a função de representação, já que os vereadores atuam como porta-vozes da população, levando demandas, sugestões e necessidades da comunidade para debate dentro do Legislativo.
Assim, a Câmara Municipal é um espaço essencial para o fortalecimento da democracia e da participação popular.
ANEXOS:
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