Verbas Indenizatórias

Em atendimento ao art. 37 da Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/2000 e à Lei nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/PR divulga abaixo as verbas de natureza indenizatória pagas a vereadores, servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, com as normas que as instituem, os valores vigentes e os beneficiários.

1. Vale-Alimentação de natureza indenizatória

Reajuste: o valor pode ser reajustado por ato da Mesa Diretora, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira e observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não têm direito: estagiários, terceirizados e contratados temporários. As hipóteses de suspensão do benefício (afastamentos, licenças, penalidades disciplinares, faltas) e as de manutenção (férias, licença-maternidade/paternidade/adotante, tratamento de saúde nos casos previstos, acidente em serviço) estão descritas em cada resolução.

2. Beneficiários e valores pagos em 2026

Por ser de natureza indenizatória, o vale-alimentação não sofre retenção de imposto de renda nem de contribuição previdenciária.

A relação nominal dos beneficiários, mês a mês, com o valor recebido por cada um, pode ser consultada na remuneração individual de cada vereador e servidor no Portal da Transparência (menu Pessoal > Servidores > detalhamento da folha).

3. Outras verbas de natureza indenizatória

• Diárias de viagem: valores, beneficiários, destinos e motivos publicados no Quadro de Diárias e no Portal da Transparência (Pessoal > Diárias).
• Cota para o exercício da atividade parlamentar, verba de gabinete, auxílio-combustível ou ressarcimento de despesas de mandato: a Câmara não possui norma instituindo nem realizou pagamentos dessa natureza nos exercícios de 2023 a 2026.
• Exercícios 2023 a 2025: não houve pagamento de vale-alimentação ou de outra verba indenizatória além de diárias.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/PR.