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A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – PR declara que, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do exercício de 2025, não realizou licitações na modalidade de Sistema de Registro de Preços (SRP), nem firmou qualquer Ata de Registro de Preços vigente ou anterior.
Todas as aquisições e contratações da Casa Legislativa no período foram realizadas conforme as modalidades previstas em lei, não tendo sido identificadas situações que justificassem a adoção do SRP em qualquer dos exercícios citados.
Ressalta-se que o Portal da Transparência permanece atualizado, conforme demonstrado na data registrada no sistema (25/03/2025 às 15:37:51), sendo mantido regularmente, ainda que não haja movimentações específicas em determinada seção. A ausência de dados referentes ao SRP decorre de sua inexistência efetiva e não representa omissão de informações.
Esta declaração é emitida para fins de atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), especialmente no âmbito do Índice de Transparência Pública – ITP, reafirmando o compromisso da Câmara com a legalidade, a publicidade e a boa gestão pública.