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Atualizado em: 02/06/2025

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ExercícioProcessoData do trânsito em julgadoData encaminhamento parecerJulgamento da câmaraAto legislativo Nº/anoData do ato legislativoAutos digitais
2007161468/0811/12/200816/12/2008RegularDecreto Legislativo nº001/200926/03/2009Não Digital
2008127999/0923/03/201030/03/2010Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº002/201017/09/2010Não Digital
2009182507/1026/09/201406/10/2014Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº002/201508/01/2015Acervo Digital
2010217754/1110/04/201515/04/2015RegularDecreto Legislativo nº011/201503/07/2015Acervo Digital
2011170801/1203/05/201313/05/2013RegularDecreto Legislativo nº001/201325/06/2013Acervo Digital
2012185039/1310/07/201510/07/2015Acervo Digital
2013249863/1411/05/201815/05/2018Acervo Digital
2014218953/1516/03/201814/05/2018RegularDecreto Legislativo nº003/201814/09/2018Acervo Digital
2015233310/1601/12/202004/12/2020RegularDecreto Legislativo nº002/202118/03/2021Acervo Digital
2016262674/1704/02/202110/02/2021RegularDecreto Legislativo nº004/202111/06/2021Acervo Digital
2017235247/1827/04/202104/05/2021IrregularDecreto Legislativo nº006/202110/12/2021Acervo Digital
2018175876/1917/07/202021/07/2020RegularDecreto Legislativo nº001/202014/10/2020Acervo Digital
2019167687/2014/02/202222/02/2022IrregularDecreto Legislativo nº002/202118/03/2021Acervo Digital
2020154813/2126/09/202326/09/2023IrregularDecreto Legislativo nº003/202308/12/2023Acervo Digital
2021212779/2215/12/202315/01/2024Acervo Digital
2022221224/2320/06/202421/06/2024Acervo Digital
2023216925/24Não disponível
2024158864/25Não disponível