Competências e Atribuições

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no município. Sua principal função é representar a população, ouvindo as necessidades da comunidade e transformando essas demandas em ações legislativas, de fiscalização e de acompanhamento da administração pública.

Mais do que elaborar leis, a Câmara tem o dever de atuar em defesa do interesse público, acompanhar a aplicação dos recursos municipais e garantir que os atos do Poder Executivo sejam praticados com legalidade, transparência e responsabilidade.

Compete à Câmara Municipal:

Elaborar, discutir e votar leis municipais
A Câmara analisa e vota projetos que tratam de temas importantes para a vida da população, como orçamento público, saúde, educação, obras, serviços urbanos, assistência social, organização administrativa e demais assuntos de interesse local.

Fiscalizar os atos do Poder Executivo
Os vereadores acompanham a atuação da Prefeitura, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados corretamente, se os programas de governo estão sendo executados e se a administração está cumprindo a legislação e os princípios da administração pública.

Analisar e julgar as contas do Prefeito
Com base em parecer técnico do Tribunal de Contas, a Câmara aprecia as contas anuais do chefe do Poder Executivo, exercendo importante função de controle e fiscalização da gestão municipal.

Apresentar proposições legislativas e administrativas
A Câmara, por meio dos vereadores, pode apresentar projetos de lei, indicações, requerimentos, moções e outras proposições destinadas a sugerir melhorias, solicitar informações, reconhecer ações relevantes e atender demandas da população.

Promover a participação popular
A atuação legislativa também envolve o incentivo à participação da sociedade, por meio de sessões públicas, audiências públicas, consultas e outros espaços de diálogo com a comunidade, fortalecendo a transparência e o controle social.

Administrar sua estrutura interna
A Câmara também é responsável pela sua própria organização administrativa, incluindo a gestão de servidores, contratos, patrimônio, licitações, orçamento do Legislativo e funcionamento dos serviços internos.

Zelar pela transparência e pelo acesso à informação
Cabe ainda à Câmara manter atualizadas as informações de interesse público, garantindo ao cidadão acesso a dados, documentos, atos oficiais, relatórios, legislação, receitas, despesas e demais conteúdos exigidos pela legislação de transparência.

Atribuições dos Vereadores

Os vereadores são os representantes eleitos pela população para atuar no Poder Legislativo Municipal. Entre suas principais atribuições estão:

• apresentar e votar projetos de lei;
• fiscalizar os atos da administração municipal;
• solicitar informações e providências ao Poder Executivo;
• acompanhar as demandas da comunidade;
• participar de sessões, comissões e audiências públicas;
• defender os interesses coletivos da população.

O trabalho do vereador deve ser exercido com responsabilidade, ética, compromisso com o interesse público e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Competências e Atribuições da Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Ela é composta, em regra, pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e demais membros definidos no Regimento Interno.

Sua função é garantir a organização, o bom funcionamento e a regularidade das atividades da Câmara.

Compete à Mesa Diretora:

Dirigir os trabalhos legislativos
A Mesa organiza a pauta das sessões, conduz os procedimentos legislativos conforme o Regimento Interno e assegura o andamento regular das deliberações em plenário.

Coordenar os serviços administrativos da Câmara
Cabe à Mesa supervisionar a estrutura administrativa do Legislativo, acompanhando a gestão de pessoal, contratos, patrimônio, compras, licitações e demais rotinas internas.

Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e a Lei Orgânica
A Mesa Diretora atua para que as atividades da Câmara sejam realizadas dentro das normas legais e regimentais, preservando a legalidade dos atos legislativos e administrativos.

Gerir os recursos orçamentários do Poder Legislativo
É atribuição da Mesa acompanhar a execução do orçamento da Câmara, zelando pelo uso responsável dos recursos públicos e pela observância das normas de controle e transparência.

Representar institucionalmente a Câmara Municipal
Especialmente por meio da Presidência, a Mesa representa a Câmara perante outros órgãos, instituições e a sociedade, sempre em nome do Poder Legislativo Municipal.

Autorizar e acompanhar atos administrativos internos
A Mesa pode deliberar sobre matérias administrativas da Câmara, como abertura de processos internos, regulamentações, atos de gestão e medidas necessárias ao funcionamento institucional.

Garantir a publicidade dos atos oficiais
Compete também à Mesa assegurar a divulgação de informações institucionais, atos normativos, sessões, relatórios, contratos, despesas e demais conteúdos exigidos pela legislação de transparência pública.

Compromisso com a transparência

A Câmara Municipal e a Mesa Diretora têm o dever de atuar com clareza, responsabilidade e abertura ao cidadão. A transparência é um princípio essencial da administração pública e permite que a população acompanhe as ações do Legislativo, fiscalize seus representantes e participe da vida pública de forma mais ativa.