Obras

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, por meio desta, declarar que:

No período compreendido entre os exercícios de 2022 a 2025, não foram executadas obras públicas, nem existem obras paralisadas sob a responsabilidade desta Casa Legislativa.

Esclarece-se que, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, a Câmara Municipal não possui receita própria e depende de repasses do Poder Executivo para sua manutenção institucional, sendo sua atuação orçamentária e financeira limitada às atividades legislativas e administrativas internas.

Consequentemente, não realiza obras públicas nem contrata serviços de engenharia de natureza estrutural com execução externa, não havendo, portanto, registros de obras iniciadas, em andamento, concluídas ou paralisadas no período mencionado.

A presente declaração é firmada para fins de controle e prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme exigências legais e normativas.