Número: 1/2024 | |||||
Data: | 25/03/2024 | ||||
Fundo: | Legislativo | ||||
Súmula: | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Cruzeiro do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional no 103/2019. |
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Tipo: | Lei Orgânica | Arquivo: |