Abre, no corrente exercício, crédito suplementar destinado à dotação especificada no Anexo I do decreto.

Estabelece recesso no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, em razão das festividades de Carnaval.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à revisão geral anual dos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionados e funções gratificadas, mediante reposição inflacionária medida pelo INPC referente ao exercício de 2022.

Determina a anulação do parágrafo único da Resolução nº 001/2022 da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, permanecendo válidos os critérios anteriormente estabelecidos, em conformidade com a legislação municipal aplicável.

Torna pública a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná, para o biênio 2023/2024, constituída pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Concede licença especial de 90 dias ao servidor Carlos Fabiano do Nascimento, ocupante do cargo de Técnico em Informática, no período de 14/02/2023 a 14/05/2023, referente ao período aquisitivo compreendido entre 21/09/2012 e 21/09/2017.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Cruzeiro do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2023, com base na recomposição inflacionária apurada pelo INPC nos últimos doze meses.

Concede 15 dias de férias complementares ao servidor público municipal Carlos Fabiano do Nascimento, ocupante do cargo de Técnico em Informática na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 05.08.2021 a 05.08.2022, a serem gozadas de 04.01.2023 a 18.01.2023.

Concede 30 dias de férias regulamentares à servidora pública municipal Márcia da Silva Cabreiro, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 05.10.2021 a 05.10.2022, a serem gozadas de 09.01.2023 a 07.02.2023.

Concede férias regulamentares ao servidor público municipal Giovanni Bernardes da Cunha, ocupante do cargo de Assistente Administrativo na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 06/08/2021 a 06/08/2022, a serem gozadas de 12/01/2023 a 10/02/2023.