Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul, em conformidade com o Decreto Municipal nº 088, de 23 de Abril de 2025.

Dispõe a Carga Horária da Função de Diretor do Departamento Legislativo, constantes do Anexo I – Organograma da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, instituída pelo Decreto Legislativo nº 001/2012 de 31 de Março de 2012 e alterado pela Decreto Legislativo nº 001/2021 de 15 de Janeiro de 2021, e d...

Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte o Município de Cruzeiro do Sul/PR e dá outras providências.

Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no § 4o do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Designa Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de lotes urbanos 02, 08, 09 e 18, localizados na Quadra 1, da Planta Geral da Cidade, ao Estado do Paraná – e dá outras providências.

Relatório Anual de Gestão e Atividades 2024

Altera a Lei Complementar no 004/2022, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - dos servidores públicos municipais do Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul, para adequação das regras de concessão de benefíciosprevidenciários do regime próprio do Município de Cruzeiro do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional no 103/2019.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Cruzeiro do Sul, e dá outras providências.