CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cruzeiro do Sul, e dá outras providências.

Institui a política de cotas raciais para pessoas pretas e pardas, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL PARA FINS DE DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Art. 25 da Lei no 092, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social I, constante do Anexo VI, da Lei no 402/2022 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Cruzeiro do Sul), e dá outras providências.

Altera o Anexo X da Lei Municipal no 402/2022, de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cruzeiro do Sul/PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul, em conformidade com o Decreto Municipal nº 088, de 23 de Abril de 2025.

Dispõe a Carga Horária da Função de Diretor do Departamento Legislativo, constantes do Anexo I – Organograma da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, instituída pelo Decreto Legislativo nº 001/2012 de 31 de Março de 2012 e alterado pela Decreto Legislativo nº 001/2021 de 15 de Janeiro de 2021, e d...

Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul, em conformidade com o Decreto Municipal nº 088, de 23 de Abril de 2025.